O que é a Portaria 1510?
Chamada de Lei do Ponto Eletrônico, a portaria 1510 foi publicada em 21 de agosto de 2009 pelo Ministério do Trabalho (MTE) para garantir meios de controle da jornada de trabalho através do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP). Esse equipamento registra a jornada de trabalho em sua memória e emite um comprovante, permitindo que seja feito o controle fiscal das horas trabalhadas.
A portaria, portanto, é de uso exclusivo para as empresas que optaram pela utilização do Relógio Eletrônico de Ponto (REP) para seu controle de jornada de trabalho. Ou seja, é possível optar por outros modelos, como marcação manual através do livro ponto, ou equipamentos mecânicos como relógios cartográficos. Até o momento, são vedados softwares e aplicativos para o registro do ponto, sendo permitidos apenas para controle e gestão.
A lei buscava incentivar o uso do ponto eletrônico, com meios e regras mais rígidas, o que foi mais tarde, em 2019, regulamentado pela lei 13.874/19. Ao mesmo tempo, a legislação busca evitar alterações no registro dos colaboradores, sendo benéfica para empregados e empregadores.
Benefícios da Portaria 1510
A portaria surge, então, para melhorar os registros e dados apresentados, incentivar o colaborador a cumprir horários e a facilitar o trabalho de fiscalização por parte da contabilidade.
A Portaria 1510 fez com que os dados se tornassem mais confiáveis, pois o REP protege as informações e restringe o acesso aos dados. Além disso, ele gera o Arquivo Fonte de Dados (AFD), um comprovante da jornada do trabalhador que pode ser usado em uma eventual ação trabalhista.
A equipe de contabilidade e RH podem acessar facilmente os dados do empregado, o que irá otimizar a folha de ponto, a análise de horas extras e faltas. Além disso, a portaria influencia diretamente na disciplina e autonomia do trabalhador, que passa a ter o próprio Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador.
Normas para utilização
As especificações técnicas para o uso do REP estão escritas no artigo 4º da portaria. Ele descreve os requisitos básicos para funcionar dentro da legalidade. Listamos aqui as informações mais importantes.
- O REP deve conter um relógio interno com contagem em tempo real e precisão mínima de um minuto ao ano.
- O visor no REP deve demonstrar horas, minutos e segundos.
- É preciso que funcionem 1440 horas ininterruptas em caso de ausência de energia elétrica.
- As máquinas de ponto devem contar com impressora em bobina de papel, para que os funcionários tirem sua via, que deve durar até cinco anos.
- O REP não deve depender de outro aparelho externo para marcar ponto.
- Quando for necessário parar o REP para recarga ou obtenção das informações, a marcação de ponto deve ser paralisada.
- Os pontos eletrônicos devem ter uma porta USB, para a auditoria-fiscal obter os dados.
- A memória do registro de ponto (MRP) não pode ser apagada.
- É preciso que cada registro emita um comprovante de marcação.
- Os formatos de arquivos digitais e relatórios são pré-definidos pela portaria, assim como os programas para utilização dos dados obtidos.
Além dessas regras para a utilização do REP, também é proibido, obviamente, restrições à marcação do ponto, alteração de dados já registrados e marcações automáticas.
Obrigações do Ponto Eletrônico
Quem deve utilizar
Qualquer empresa com ao menos um funcionário pode utilizar o ponto eletrônico. A lei estabelece que o ponto eletrônico serve para resguardar trabalhadores e empregadores. Por isso, é um recurso para que a gestão realize o pagamento de horas de maneira precisa.
Para empresas com mais de dez colaboradores, a utilização é obrigatória. Elas têm algumas opções para realizar o registro, como de ponto manual, mecânico e eletrônico, como está estabelecido no § 2º, do Art. 74 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.
Como realizar o registro
Existem regras e obrigações na forma de transcrever as informações do ponto eletrônico para atestar que sua empresa utiliza o ponto corretamente. É preciso realizar o registro de:
- Horário de entrada e saída;
- Horários de pausa para o almoço;
- Pausas feitas durante o trabalho.
Exceções
A lei permite exceções para trabalhadores cuja função exercida exija a flexibilidade. Portanto, esses colaboradores não são obrigados a registrar o ponto:
- Os que exercem cargo de confiança ou gerência;
- Os que exercem atividade externa, e não é possível o registro;
- Colaboradores na categoria de teletrabalho.
Descumprimento
Caso seja constatado o não uso do ponto, a empresa pode sofrer penalidades do Ministério do Trabalho. Problemas relacionados incluem verbas rescisórias, indenizações e outros prejuízos. Além disso, existem os riscos decorrentes de fraudes, erros em registro e outros problemas, que também podem acarretar processos trabalhistas.
Conclusão
Antes da portaria, o registro do ponto era mais difícil de ser feito, pois era suscetível a fraudes, problemas com a marcação de horário e até conflitos judiciais. Existia um grande risco de obter prejuízos financeiros devido a ações trabalhistas.
A Portaria 1510 é a Lei do Ponto Eletrônico, porque regulariza a utilização do REP. É preciso entender que o objetivo dela é proteger a empresa e o trabalhador. Além de ter registros confiáveis para a gestão de horas trabalhadas e fechamento de folha de pagamento, você cumpre os requisitos legais do Ministério do Trabalho e evita multas.
Hoje a legislação busca um sistema mais seguro e transparente, com dados mais precisos e realistas. Assim há mais segurança jurídica e menos tempo gasto pela justiça com ações relacionadas. Com isso, o trabalhador tem mais disciplina e menos conflitos são criados.
Por isso, quem possui empresa precisa estar atento tanto à legislação quanto ao controle das horas. Apenas dessa forma você consegue obter todos os benefícios prometidos pela Portaria 1510.
Por fim, recomendamos que você tenha sempre um excelente equipamento, que além de cumprir os requisitos legais tenha qualidade, durabilidade e tecnologia recente. Convidamos você a conhecer os diversos modelos de relógios de ponto disponíveis, pois com certeza você encontrará um ideal para seu negócio.