Você sabe o que é lei de proteção de dados?

A Lei Geral de Proteção de Dados regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil. A LGPD (Lei 13.709, de 2018) garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, exigindo consentimento explícito para coleta e uso dos dados e obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir […]

A Lei Geral de Proteção de Dados regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil. A LGPD (Lei 13.709, de 2018) garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, exigindo consentimento explícito para coleta e uso dos dados e obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados. 

Quem fica sujeito à lei? Todas as atividades realizadas ou pessoas que estão no Brasil. A norma vale para coletas operadas em outro país, desde que estejam relacionadas a bens ou serviços ofertados a brasileiros, ou que tenham sido realizada no país.O tratamento de dados é caracterizado na LGPD como “toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração”.

Esse só pode ocorrer em determinadas hipóteses. A principal é por meio da obtenção do consentimento do titular.

Nesse sentido, as empresas deverão seguir novas regras que afetarão praticamente todo o cotidiano delas, desde a contratação de funcionários e relações com fornecedores até o contato com o público consumidor, à medida em que a LGPD determina e regulamenta como deverá ser o procedimento de guarda, edição, transferência, portabilidade e exclusão de dados de pessoas físicas.

No início da cadeia de coleta de dados, pode-se citar como exemplo os setores de Recursos Humanos e Departamento Pessoal, os quais lidam com dados pessoais sensíveis a todo o momento – endereço, sexo, escolaridade, membros familiares, histórico escolar e profissional, salários, renda, benefícios, dos candidatos a um emprego e dos funcionários, respectivamente.

As empresas que possuem dados biométricos, tais como as digitais para ponto eletrônico ou acesso a locais restritos, terão que dar tratamento especial ao registro e ao banco de dados, sendo um direito do empregado o pedido de exclusão dos seus registros biométricos, caso ele seja desligado da empresa.